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Dúvidas Fiscais

1.    O Méthodos Laboratório é obrigado a emitir notas fiscais de todos os atendimentos?
Sim. A não emissão da nota fiscal configura crime tributário, portanto, para cumprir a legislação, precisamos do CPF de todos os clientes atendidos.

2.    Qual a finalidade da empresa emitir RPS (Recibo Provisório de Serviços) para emissão da nota fiscal?
Como emitimos inúmeras notas por mês, fazemos uso do recurso RPS para informatizar, agilizar e deixar mais seguro o processo de emissão de notas fiscais, conforme autorização da Prefeitura Municipal de Pouso Alegre através Decreto municipal de nº 3670/2011 que autoriza o prestador a emitir o RPS (Recibo Provisório de Serviço), que deverá ser convertido posteriormente em nota fiscal.

3.    É obrigatório apresentar o número do CPF, para emissão do RPS/ nota fiscal?
Sim, o objetivo do CPF é identificar o cliente junto à Receita Federal para fins tributários. O CPF é amplamente utilizado em organizações públicas e privadas, as quais o utilizam como chave de identificação de pessoas físicas.

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